BOLSONARO CRIA "TV BOLSONARO" E FACEBOOK FICA COM CARA DE BUNDA!

TACADA GENIAL DE BOLSONARO, É UM TAPA SEM MÃO NA CENSURA DO FACEBOOK!
A TV BOLSONARO!

ISSO MESMO! CANSADO DA SUCESSÃO DE POSTS REMOVIDOS OU NÃO IMPULSIONADOS PELO FACEBOOK, BOLSONARO DÁ UMA TACADA GENIAL E CRIA SUA PRÓPRIA PLATAFORMA:  A TV BOLSONARO. SE VOCÊ É BOLSONARISTA COMO EU, ABRA JÁ SUA CONTA E PARTICIPE COM COMENTÁRIOS E POSTAGENS. PARA FAZER PARTE DO GRUPO, VOCÊ SÓ PRECISA BAIXAR O APLICATIVO MANO (foto) NO PLAY STORE DO SEU CELULAR, PREENCHER UMA PEQUENA FICHA DE CADASTRO E PRONTO! VOCÊ JÁ ESTÁ APTO A INTERAGIR NO CHAT DO GRUPO! O NÚMERO DE PARTICIPANTES ESTÁ CRESCENDO A CADA MINUTO E SUA PARTICIPAÇÃO É BEM-VINDA! VAMOS MOSTRAR AO FACEBOOK, QUE NÃO PRECISAMOS DELE PARA DIVULGAR A CANDIDATURA DE BOLSONARO NA INTERNET. MIGREM PARA A TV BOLSONARO, JÁ! VAMOS ELEGER BOLSONARO, PRESIDENTE DO BRASIL!

MST COPIA MODELO DA JUVENTUDE HITLERISTA!

CRIANÇAS ESTÃO SENDO USADAS DE FORMA CRIMINOSA PELO MST, PARA A FORMAÇÃO DE FUTUROS TERRORISTAS! BEM AO ESTILO DA JUVENTUDE HITLERISTA!

40 MOTIVOS PARA VOTAR EM BOLSONARO

40 MOTIVOS PARA VOTAR EM BOLSONARO:

1 - APOIA A POLÍTICA LIBERAL 
2 - COMBATE A PEDOFILIA

3 - TEM PROJETOS DE LEI QUE CASTRA ESTUPRADORES
4 - É CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

5 - É PATRIOTA

6 - NÃO SE VENDEU AO PT

 7 - NÃO É CORRUPTO

 8 - TEM PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE IMPOSTOS, PRODUTOS ELETRÔNICOS

 9 - NÃO É COVARDE
10 - É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

11 - É AUTOR DO PROJETO DE LEI DO VOTO IMPRESSO

12 - É O ÚNICO CANDIDATO QUE INCOMODA OS CORRUPTOS

13 - DENUNCIOU POR CORRUPÇÃO, O PRÓPRIO PARTIDO

14 - DEFENDE A MERITOCRACIA

15 - DEFENDE A LIBERDADE INDIVIDUAL

16 - DEFENDE O LIVRE MERCADO E A QUEDA DE IMPOSTOS ABUSIVOS

17 - É CONTRA O CONTROLE ABSOLUTO DO ESTADO

18 - DEFENDE O AUTÊNTICO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

19 - APOIA O DIREITO DE DEFESA DO CIDADÃO DE BEM

20 - É CONTRA COTAS RACIAIS

21 - É UMA PESSOA SIMPLES, HUMILDE E JUSTA

22 - É CONTRA O COMUNISMO

23 - NÃO NEGOCIA SUA OPINIÃO

24 - É CONTRA AS DOUTRINAS DO MEC

25 - É CONTRA MATERIAL ESCOLAR GAY, NO ENSINO FUNDAMENTAL

26 - DEFENDE A DIMINUIÇÃO DOS MINISTÉRIO 
27 - TEM PROJETO DE LEI QUE TORNA ROUBO DE AUTOMÓVEL, CRIME HEDIONDO

28 - É CONTRA O AUXÍLIO RECLUSÃO

29 - É INIMIGO FERRENHO DO MARXISMO

30 - APOIA A MERITOCRACIA

31 - DEFENDE A PENA DE MORTE PARA CRIMES COMO ESTUPRO E LATROCÍNIO

32 - É CONTRA A IDEOLOGIA POLÍTICA NAS ESCOLAS

33 - É CONTRA O MARCO CIVIL DA INTERNET

34 - TEM POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

35 - É A FAVOR DO TRABALHO FORÇADO PARA PRESIDIÁRIOS

36 - É CONTRA O EXAME DA ORDEM (OAB)

37 - REPUDIA AS SÓRDIDAS DOUTRINAS DE GRAMSC
38 - DEFENDE A MILITARIZAÇÃO DO ENSINO

39 - ESTÁ DO LADO DA POLÍCIA E NÃO DO BANDIDO

40 - AMA O BRASIL E OS BRASILEIROS

O BRASIL PRECISA DE PAZ! O BRASIL PRECISA DE AMOR! O BRASIL PRECISA DE JAIR BOLSONARO!                                  

FACEBOOK É INTIMADO PELO MPF

MPF dá 48 horas para Facebook explicar retirada de 196 páginas da plataforma.

 

Inquérito foi aberto por procurador, que em rede social, acusou a rede de se tornar um 'comando de caça aos conservadores' nas eleições de 2018.

O Ministério Público Federal (MPF) deu um prazo de 48 horas para que o Facebook entregue uma relação com as 196 páginas e 87 perfis excluídos nesta quarta-feira da rede social, sob acusação de violar as “políticas de autenticidade” da plataforma e atuar de forma coordenada para promover a “desinformação”.

No ofício, o procurador da República Ailton Benedito diz que as informações são “imprescindíveis à atuação” do MPF em um inquérito, também aberto por ele, que apura se a rede social censurou publicações contra a exposição Queermuseu, em 2017. Por enquanto, o Facebook não é obrigado a atender ao ofício. Em caso de negativa, o MPF poderá recorrer à Justiça para que esta demande as informações da rede.

Nas redes sociais, Ailton Benedito já acusou o Facebook de ser o “comando de censura aos conservadores durante as eleições”. Procurado por VEJA antes da mensagem do MPF, a rede social afirmou que não revelaria os nomes das páginas e perfis excluídos, a maior parte deles ligados ao Movimento Brasil Livre (MBL), incluindo seccionais e lideranças do grupo.

A página principal do MBL seguiu no ar, mas outras, como as dos sites Jornalivre e O Diário Nacional, foram excluídas. A página do movimento Brasil 200, presidido pelo empresário Flávio Rocha, que até a semana passada era pré-candidato à Presidência da República pelo PRB e com o apoio do movimento, também foi atingida.

POR QUE NÃO FAZEM LOGO ISSO? 

SERIA MAIS HONESTO!

LISTA DE PÁGINAS DE DIREITA, REMOVIDAS PELO FACEBOOK

LISTA DE PÁGINAS DE DIREITA, QUE FORAM REMOVIDAS ARBITRARIAMENTE PELA CENSURA DO FACEBOOK:

Foram banidas as páginas Faca na Caveira (1,9 milhão de seguidores), Rio Conservador (1,1 milhão de seguidores), Loira Opressora (262 mil seguidores), Ter Opinião Não é Crime (510 mil seguidores), Bolsonaro Opressor 2.0 (963 mil seguidores), Go Tropa (500 mil seguidores), Desquebrando o Tabu (356 mil seguidores), Moça, Não Sou Obrigada a Ser Feminista (611 mil seguidores), Sargento Fahur (1,5 milhão de seguidores), Memes da Direita (111 mil seguidores), Orgulho em Ser de Direita (191 mil seguidores), South America Memes (541 mil seguidores), Incorretos (802 mil seguidores), Memeguy (285 mil seguidores), Editora Humanas (126 mil), Conservadorismo do Brasil (165 mil seguidores), Go Tropa (517 mil seguidores), Jessicão, a Feminista (123 mil seguidores), Vitimismo Bolsonete (38 mil seguidores), Papo de Polícia (245 mil seguidores) e Sou Nordestino da Gema (838 mil seguidores). 

Até o momento nenhuma das páginas retornou ao ar e o Facebook não apresentou justificativas para o banimento da página.

Concordamos com o conteúdo veiculado por boa parte das páginas banidas, somos de direita e somos defensores da ampla liberdade de expressão. Logo, nos causa estranheza que o Facebook aplique seus termos de serviço praticamente apenas a páginas anti-esquerda – no mesmo dia, de forma aleatória e sem justificativa plausível – quando há dezenas de páginas que violam os termos de serviço da rede social de forma constante.

CENSURA CONTRA A DIREITA NO FACEBOOK

MPF de Goiás cobra Facebook sobre remoção de 196 páginas ligadas ao MBL

Um procurador do MPF-GO (Ministério Público Federal em Goiás) cobrou nesta quarta-feira (25) explicações do Facebook sobre a remoção de 196 páginas e 87 perfis da rede social, anunciada hoje pela empresa.

Em ofício, Ailton Benedito de Souza deu um prazo de 48 horas para que as informações fossem fornecidas.

Foi solicitada a relação de todas as páginas e perfis removidos e a "justificativa fática" específica sobre essa providência para cada exclusão. O documento foi endereçado ao "presidente do Facebook Serviços Online do Brasil", sem nomeá-lo.

"Por oportuno, assevero que os dados requisitados são imprescindíveis à atuação do Ministério Público Federal, inclusive eventual propositura de ação civil pública, ao teor do artigo 10 da Lei federal nº 7.347/85, pelo que a falta injustificada ou o retardamento indevido implicará a responsabilidade de quem lhe der causa", explicou o procurador.

Sem identificar usuários ou os nomes das páginas, o Facebook informou que removeu "uma rede com 196 páginas e 87 perfis" que violavam suas políticas de autenticidade. A medida fez parte, segundo a corporação, dos "esforços contínuos para evitar abusos" e sucedeu "uma rigorosa investigação".

"Essas páginas e perfis faziam parte de uma rede coordenada que se ocultava com o uso de contas falsas no Facebook, e escondia das pessoas a natureza e a origem de seu conteúdo com o propósito de gerar divisão e espalhar desinformação", explicou a rede social.

Pela manhã, o MBL (Movimento Brasil Livre) divulgou nota sobre o que classificou de "censura" por parte da rede social. O grupo de direita informou que diversos de seus coordenadores tiveram suas contas "arbitrariamente retiradas do ar" pela empresa.

O texto de divulgação da ação do MPF-GO diz que, "embora a rede social não tenha especificado oficialmente quais perfis foram removidos, informações divulgadas pela imprensa dão conta de que as páginas desativadas variavam de notícias a temas políticos".

Ainda segundo o Ministério Público Federal em Goiás, o procurador investiga o Facebook desde setembro do ano passado "por supostos atos de censura e bloqueio de usuários brasileiros".

"As normas constitucionais e legais que regulam a internet no Brasil atuam sempre com vistas à liberdade de expressão, ao direito de acesso de todos à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; e a impedir a censura, bem como a discriminação dos usuários, por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação política, entre outros, competindo ao MPF atuar nesse sentido", disse Benedito de Souza, segundo o MPF-GO.

ESTÁ ABERTA A TEMPORADA DE CAÇA AOS BRASILEIROS!

ESTÁ ABERTA A TEMPORADA DE CAÇA AOS BRASILEIROS!

Estudante brasileira de medicina é morta na Nicarágua

Raynéia Gabrielle Lima cursava sexto ano. Para Ernesto Medina, reitor da Universidade Americana em Manágua, assassinato é responsabilidade de paramilitares.

A estudante brasileira Raynéia Gabrielle Lima, de 30 anos, foi morta nesta segunda-feira (23) no sul da capital da Nicarágua, onde cursava medicina. Segundo Ernesto Medina, reitor da Universidade Americana em Manágua (UAM), Raynéia morreu após ser atingida por tiros disparados por "um grupo de paramilitares". A morte foi confirmada pelo Itamaraty nesta terça-feira (24).

Em declarações ao canal 12 da televisão local, o reitor afirmou que a estudante do sexto ano morreu com "um tiro no peito que afetou o coração, o diafragma e parte do fígado".

O assassinato de Raynéia ocorre durante uma crise sociopolítica no país, com manifestações contra o presidente Daniel Ortega – que está no poder desde 2007 em meio a acusações de abuso e corrupção. De acordo com a Associação Nicaraguense de Direitos Humanos, mais de 350 pessoas já morreram, entre elas, muitos estudantes.

O secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Marcos Galvão, classificou a morte como uma "situação trágica ". Em nota, o Itamaraty afirmou que busca esclarecimentos junto o governo nicaraguense (veja íntegra da no final da reportagem).

"Diante do ocorrido, o governo brasileiro torna a condenar o aprofundamento da repressão, o uso desproporcional e letal da força e o emprego de grupos paramilitares em operações coordenadas pelas equipes de segurança", diz a nota do ministério.

A ligação entre os apoiadores de Ortega e a violência pelo país foi apontada por Ernesto Medina, reitor da UAM. "As forças paramilitares sentem que têm carta branca, ninguém vai dizer nada a eles, ninguém vai fazer nada, eles andam sequestrando e fazendo batidas", afirmou o reitor, de acordo com a agência EFE.

Estudante relatou perigo

Mãe de Raynéia, a aposentada Maria Costa afirma ter falado pela última vez com a filha na manhã da segunda (23). "Ela me disse que estava indo para o plantão e me dizia sempre que lá estava muito perigoso, que ninguém estava saindo na rua. Hoje de manhã, o ex-sogro me ligou dizendo o que tinha acontecido", contou ao G1.

No país desde 2013, a pernambucana se preparava para voltar ao Brasil em 2019, segundo a mãe. "Ela tinha acabado a faculdade e estava fazendo residência. Estava indo para o plantão quando falou comigo, era uma moça estudiosa e esforçada", lamentou a mãe.

"Tiraram da rua o carro em que ela estava quando foi baleada. Eu quero que quem matou a minha filha seja punido. Seja o presidente, seja quem for", disse Maria Costa.

O pai de Raynéia, o motorista Ridevando Pereira, não mantinha tanto contato com a filha, mas sabia e aguardava a possível vinda da estudante para o Brasil em 2019. "Ela estava lá somente para estudar. Era uma menina muito estudiosa e estava terminando os estudos para voltar."

Local do assassinato

De acordo com Ernesto Medina, o reitor universidade onde a brasileira estudava, a morte da Raynéia ocorreu em uma região ao sul de Manágua. Em sua entrevista para a televisão local, ele disse que os paramilitares responsáveis pelo assassinato estavam na casa de Francisco López, tesoureiro da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), o partido do governo.

"É preciso dizer isso, paramilitares que estavam na casa de Chico (Francisco) López foram os que dispararam", afirmou.

De acordo com a agência EFE, até pouco tempo atrás Chico Lopez era gerente de duas grandes empresas estatais relacionadas com o petróleo e o setor construção.

Universidade se pronuncia

Em nota, a Universidade Americana (UAM) disse que a morte de Raynéia "deixa [a instituição] cheia de dor porque é consequência das difíceis circunstâncias vividas pela Nicarágua". As bandeiras da UAM foram hasteadas a meio mastro como sinal "de luto e de dor", afirma o texto.

"A UAM condena esses atos de violência que hoje enlutam uma família e toda nossa comunidade, e pedimos às instâncias responsáveis que esse fato seja esclarecido e que não fique impune."

A instituição disse, ainda, que foi uma "honra" ter Raynéia como aluna, e que "nunca a esquecerão". "Por meio de sua profissão médica, ela sempre demonstrou entrega a seus semelhantes e um alto compromisso humanitário."

Crise na Nicarágua

A Nicarágua está imersa na crise mais sangrenta da história do país em tempos de paz e a mais forte desde a década de 80, quando Ortega também foi presidente (1985-1990).

"A morte desta moça é um sinal do que está acontecendo na Nicarágua, contradiz o que Ortega disse (em entrevista à Fox News), que tudo está normal, mas é uma paz de mentira, há paramilitares por todos lados", disse Ernesto Medina.

Horas antes da morte da brasileira, o reitor da universidade participou de um fórum onde afirmou que o crescimento econômico e a segurança na Nicarágua antes da explosão dos protestos contra Ortega em abril "era parte de uma farsa", porque "nunca houve um plano que acabasse com a pobreza e a injustiça".

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) responsabilizaram o governo da Nicarágua por "assassinatos, execuções extrajudiciais, maus-tratos, possíveis atos de tortura e prisões arbitrárias".

Os protestos contra Ortega e sua esposa, a vice-presidente Rosario Murillo, começaram no dia 18 de abril devido um decreto que regulamentava a reforma da Previdência Social. O governo desistiu da reforma, mas os manifestantes continuaram protestando contra a violência da repressão.

Veja abaixo a íntegra da nota do Itamraty:

"O governo brasileiro recebeu com profunda indignação e condena a trágica morte ontem, 23 de julho, da cidadã brasileira Raynéia Gabrielle Lima, estudante de Medicina na Universidade Americana em Manágua, atingida por disparos em circunstâncias sobre as quais está buscando esclarecimentos junto ao governo nicaraguense. Neste momento difícil, estende sua solidariedade e expressa suas mais sentidas condolências à família da jovem.

Diante do ocorrido, o governo brasileiro torna a condenar o aprofundamento da repressão, o uso desproporcional e letal da força e o emprego de grupos paramilitares em operações coordenadas pelas equipes de segurança, conforme constatado pelo Mecanismo Especial de Seguimento para a Nicarágua instalado para implementar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Ao repudiar a perseguição de manifestantes, estudantes e defensores dos direitos humanos, o governo brasileiro volta a instar o governo da Nicarágua a garantir o exercício dos direitos individuais e das liberdades públicas.

O governo brasileiro exorta as autoridades nicaraguenses a envidarem todos os esforços necessários para identificar e punir os responsáveis pelo ato criminoso."

FGTS - AGRADEÇA AOS MILITARES!

FGTS - UM BENEFÍCIO CRIADO PELO REGIME MILITAR EM 1966, NO GOVERNO DE CASTELLO BRANCO.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Foi criado no regime militar por uma lei promulgada, em 13 de setembro 1966, pelo então presidente da República, o marechal Castelo Branco. Na época, com Octávio Gouveia de Bulhões no Ministério da Fazenda e Roberto Campos à frente do Planejamento, a criação do FGTS fazia parte das reformas institucionais e do ajuste econômico elaborados pelos titulares das pastas após o golpe de 64.

No (governo Castelo Branco) e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90

Histórico

Até 13 de setembro de 1966, data de criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador: a estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que se tornava estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave por meio de inquérito que verificasse a procedência da acusação. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência do Sindicato, ou do Ministério do Trabalho ou ainda pela justiça do Trabalho.

Nesse sistema de estabilidade, aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização, correspondente ao valor de um mês de salário para cada ano laborado. Ultrapassados os 10 anos de serviço, para dar conteúdo à garantia da estabilidade, essa indenização tinha seu valor dobrado.

Para arcar como essa indenização algumas empresas, por conta própria, provisionavam cerca de 1/12 avos do valor do salário do trabalhador de forma a ter o valor necessário para cobrir tal custo na hipótese de ser necessário dispensar o trabalhador. Muitas empresas entendiam que, mesmo provisionando algum valor, a indenização acabava representando um valor extremamente elevado. Por isso nem todos os empregadores se preparavam. Dessa forma, na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou não recebiam a indenização que lhes era devida e eram obrigados a reclamar seu direito na justiça.

A Estabilidade Decenal era apontada como encargo demasiado oneroso para as empresas, posto que, no entender dos empresários, não agregava valor para a sociedade como um todo. Com o passar dos anos o governo verificou também que o regime estabilitário não favorecia aos empregados, uma vez que as empresas não permitiam ao trabalhador o cumprimento do decênio necessário. A solução encontrada foi adotar o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - inserido no mundo jurídico pela Lei nº 5.107.

O novo regime, que não acabava com o sistema anterior, era uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal. Para tanto os empregadores deveriam mencionar na Carteira de Trabalho do empregado se eram ou não optantes do FGTS.

Com a nova lei criou-se um fundo de recursos, abastecido pelos empregadores, mediante o depósito de 8% incidentes sobre a remuneração do trabalhador, exigido ao longo da vigência do contrato. Independentemente da opção do empregado, o empregador tinha obrigação de depositar o valor do FGTS em conta específica, em nome do trabalhador como “não optante”.

O regime de estabilidade decenal deixou de existir para os trabalhadores em geral a partir da vigência da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Por esta razão a lei 5.107 foi revogada pela Lei nº 7.839, de 1989 estabelecendo inclusive regras para os casos de empregados que à época da vigência da Constituição de 1988 não eram optantes do regime FGTS. A lei 7839/89 posteriormente foi revogada pela lei 8036/90, que atualmente regula o regime do FGTS.

Os recursos do FGTS eram, e são, remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento.

Como vimos a partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação e publicação da Constituição Federal, foi extinta a estabilidade no emprego para empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), permanecendo estáveis apenas aqueles que já possuíam 10 anos de trabalho na mesma empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.

CRIADO PELO GOVERNO MILITAR - BNH - BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

UM BENEFÍCIO CRIADO NO GOVERNO DE CASTELLO BRANCO
BNH - BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO

No ano de 1964, no início do governo de Castelo Branco, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação, a partir da necessidade nacional de uma política de habitação, especialmente para a população de baixa renda. Tendo o Banco Nacional da Habitação (BNH) como seu órgão central, esse sistema dispunha de mecanismos econômicos que visavam estimular a aquisição da casa própria, bem como a construção de habitações de interesse social por intermédio da iniciativa privada.

 HUMBERTO CASTELLO BRANCO

O BNH, criado em 1964 pelo regime militar com o objetivo de dinamizar a economia e garantir o apoio político da massa desabrigada, foi o único órgão responsável por uma política nacional da habitação.

Estima-se que o BNH foi responsável, até o período da sua extinção (1986), por 25% das unidades habitacionais construídas no país. Os

investimentos em saneamento, eletricidade, pavimentação e estradas fazem parte da história do órgão.

 

 

 O Banco Nacional da Habitação (BNH) foi uma empresa pública brasileira, apesar de ter o nome de Banco, que tinha a sua sede em Brasília, Distrito Federal, e era voltado ao financiamento e à produção de empreendimentos imobiliários, nos mesmos moldes do que se faz atualmente a Caixa Econômica Federal, do qual o sucedeu, cabendo, à época, a sua fiscalização ao Banco Central do Brasil. Foi a principal instituição federal de desenvolvimento urbano da história brasileira, na qualidade de gestor do FGTS e da formulação e implementação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS).

 

DEPUTADA SANDRA CAVALCANTI - IDEALIZADORA DO BNH

 

História

Sua criação se deve pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, de autoria da Deputada Sandra Cavalcanti, que depois fora nomeada sua primeira presidente. O BNH era, inicialmente, uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda (art. 16 e seguintes), depois repassado ao Ministério do Interior, por força do Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967. Foi modificado pela Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, transformando-o em empresa pública, de personalidade jurídica de direito privado, com seu patrimônio próprio (art. 1º), permanecendo no Ministério do Interior. Tinha por função a realização de operações de crédito — sobretudo de crédito imobiliário —, bem como a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Era um banco de segunda linha, ou seja, não operava diretamente com o público, atuando por intermédio de bancos privados e/ou públicos, e de agentes promotores, tais como as companhias habitacionais e as companhias de água e esgoto.
O Banco foi extinto através do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, sendo incorporado à Caixa Econômica Federal, instituição que o sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, sobretudo, na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estava vinculado na época da extinção ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.